HC 1039904 - ACORDAO

HC 1039904 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não constitui substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento inquisitorial, mas em conjunto probatório autônomo e suficiente (apreensão de res furtiva e depoimentos policiais e da vítima), de modo que a impetração não conheceu-se.

Parties
Agravante: GUILHERME FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (apreciação De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Conjunto Probatório Autônomo, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus Conjunto Probatório Autônomo Nulidade Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (apreciação De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta conhecimento quando há recurso legal cabível
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade decorrente de condenação supostamente fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não constitui substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento inquisitorial, mas em conjunto probatório autônomo e suficiente (apreensão de res furtiva e depoimentos policiais e da vítima), de modo que a impetração não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado