HC 803390 - ACORDAO

HC 803390 - ACORDAO

Embora a superveniência de sentença condenatória normalmente prejudique o habeas corpus por modificar o título judicial, a Corte, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e diante de nulidade absoluta da prova de reconhecimento (violação ao art. 226 do CPP), deve analisar de ofício a matéria de ordem pública; o reconhecimento fotográfico na modalidade show-up e o reconhecimento pessoal subsequente realizados em desconformidade com o art. 226 são nulos, e, na ausência de provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu EDSON nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente / Agravante: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA; Corréu / Investigado: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA; Corréu / Investigado: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO; Corréu / Investigado: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO; Corréu / Investigado: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravado regimental não provido; ordem concedida de ofício para absolvição do paciente ROBERT FERREIRA DOS SANTOS com base no art. 386, VII, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA nos termos do art. 580 do CPP; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e atos...
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERT FERREIRA DOS SANTOS

Paciente / Agravante

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Corréu

GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA

Corréu / Investigado

JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO

Corréu / Investigado

PAULO HENRIQUE PONTES BRITO

Corréu / Investigado

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Corréu / Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando a condenação se baseou em reconhecimento realizado em violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se o STJ pode, de ofício, examinar nulidade absoluta de prova (reconhecimento) mesmo diante da prejudicialidade do writ
  3. 3 Se reconhecimento fotográfico na modalidade show-up e reconhecimento pessoal subsequente realizados em inobservância ao art. 226 do CPP são nulos e contaminam a condenação

Ratio Decidendi

Embora a superveniência de sentença condenatória normalmente prejudique o habeas corpus por modificar o título judicial, a Corte, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e diante de nulidade absoluta da prova de reconhecimento (violação ao art. 226 do CPP), deve analisar de ofício a matéria de ordem pública; o reconhecimento fotográfico na modalidade show-up e o reconhecimento pessoal subsequente realizados em desconformidade com o art. 226 são nulos, e, na ausência de provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu EDSON nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravado regimental não provido; ordem concedida de ofício para absolvição do paciente ROBERT FERREIRA DOS SANTOS com base no art. 386, VII, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA nos termos do art. 580 do CPP; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e atos...

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e dos atos subsequentes realizados em desacordo com o art. 226 do CPP