HC 832729 - ACORDAO

HC 832729 - ACORDAO

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP (acusado exibido sozinho), o ato é nulo e não pode fundamentar condenação nem mesmo como prova suplementar; por isso devem ser extirpados dos autos os reconhecimentos viciados e o processo retornará ao juízo singular para nova sentença com revaloração do restante do acervo probatório. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público que impugnava a declaração de nulidade e o saneamento probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Prova Irrepetível
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Consequência da inobservância do art. 226: nulidade da prova e impossibilidade de uso mesmo suplementar

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP (acusado exibido sozinho), o ato é nulo e não pode fundamentar condenação nem mesmo como prova suplementar; por isso devem ser extirpados dos autos os reconhecimentos viciados e o processo retornará ao juízo singular para nova sentença com revaloração do restante do acervo probatório. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público que impugnava a declaração de nulidade e o saneamento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para expurgo das provas viciadas e prolação de nova sentença com revaloração do restante do acervo