AREsp 2977042 - DECISAO

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Inviabiliza-se o exame do mérito do recurso extraordinário porque: (i) a análise do laudo pericial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; (ii) irregularidades formais no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) não causam nulidade automática diante de outras provas e de preclusão da defesa; (iii) a alegação de falta de acesso às mídias não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal sem prequestionamento; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso (art. 1.030 Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Preclusão Reexame De Provas (súmula 7) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reexame do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento pessoal diante da preclusão
  3. 3 nulidade por impossibilidade de acesso a mídias e ausência de manifestação em tempo hábil (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Inviabiliza-se o exame do mérito do recurso extraordinário porque: (i) a análise do laudo pericial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; (ii) irregularidades formais no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) não causam nulidade automática diante de outras provas e de preclusão da defesa; (iii) a alegação de falta de acesso às mídias não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal sem prequestionamento; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.