HC 1040707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (stj) Ordem Concedida Parcialmente Para Anular Reconhecimentos E Determinar Retorno Ao Juízo Singular

Legal Issues

1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
2. 2 força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando repetido em juízo
3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de imagens de câmeras

Ratio Decidendi

Verificou-se que os atos de reconhecimento constantes dos autos foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, são nulos e não podem ser utilizados nem mesmo de forma suplementar; contudo, tendo o acórdão e a sentença considerado outros elementos probatórios, a solução adotada foi declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno do feito ao juízo singular para proferir nova sentença com exclusão dessas provas nulas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: declarada a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinado o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença que não poderá considerar tais provas.

Orders

• Declarar a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desfavor do paciente
• Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que seja proferida nova sentença, com extirpação dos reconhecimentos nulos, não podendo estes ser considerados nem mesmo de forma suplementar