REsp 2246206 - DECISAO

REsp 2246206 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial: absolveu-se o réu quanto ao 2º fato por insuficiência probatória, pois a condenação baseava-se apenas em reconhecimento fotográfico policial irregular (não observado art.226 CPP) e sem provas autônomas (vedado pelo art.155 CPP); manteve-se a condenação relativa ao 3º fato porque havia prova autônoma e robusta (identificação prévia da vítima via postagem no Facebook, depoimento coerente e corroboração judicial), fixando-se a pena do delito mantido em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: JONATHAN BETTANZOS LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Informativa Da Investigação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Majorante Por Emprego De Arma Branca
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Informativa Da Investigação Absolvição Por Insuficiência De Provas Majorante Por Emprego De Arma Branca

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Parties

JONATHAN BETTANZOS LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 proibição de fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação (art.155 do CPP)
  3. 3 corroboração por provas autônomas judicializadas

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial: absolveu-se o réu quanto ao 2º fato por insuficiência probatória, pois a condenação baseava-se apenas em reconhecimento fotográfico policial irregular (não observado art.226 CPP) e sem provas autônomas (vedado pelo art.155 CPP); manteve-se a condenação relativa ao 3º fato porque havia prova autônoma e robusta (identificação prévia da vítima via postagem no Facebook, depoimento coerente e corroboração judicial), fixando-se a pena do delito mantido em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Absolver o réu do crime de roubo simples (2º fato), com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal
  • Manter a condenação referente ao 3º fato; pena fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa