HC 1062544 - DECISAO

HC 1062544 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice do art. 647-A do CPP; mesmo reconhecendo que eventual inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes e corroboradoras (informações policiais sobre modus operandi, encontro do veículo em posse do paciente, recuperação do celular ligado ao paciente e depoimentos), de modo que a destruição da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOMAN MAGALHAES VIEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Vítima: Sra. Shyrlei da Silva Oliveira; Policial/testemunha: Herbert Henrique de Sousa; Outro Reconhecido No Inquérito: Breno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

CARLOMAN MAGALHAES VIEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Sra. Shyrlei da Silva Oliveira

Vítima

Herbert Henrique de Sousa

Policial/testemunha

Breno

Outro Reconhecido No Inquérito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a irregularidade do reconhecimento conduz à nulidade do decreto condenatório quando existem provas independentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice do art. 647-A do CPP; mesmo reconhecendo que eventual inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes e corroboradoras (informações policiais sobre modus operandi, encontro do veículo em posse do paciente, recuperação do celular ligado ao paciente e depoimentos), de modo que a destruição da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.