HC 988422 - DECISAO

HC 988422 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, inexistindo constrangimento ilegal, não há ordem a ser concedida, pois a condenação do paciente se funda em conjunto probatório amplo e harmônico (depoimentos da vítima e policiais e demais elementos) que afasta a nulidade postulada do reconhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GUILHERME CARLOS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição do réu
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, inexistindo constrangimento ilegal, não há ordem a ser concedida, pois a condenação do paciente se funda em conjunto probatório amplo e harmônico (depoimentos da vítima e policiais e demais elementos) que afasta a nulidade postulada do reconhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente mandamus