AREsp 3057352 - DECISAO

AREsp 3057352 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo; declarada a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de autos pormenorizados), por serem atos de observância obrigatória e prova irrepetível; determinada a remessa dos autos ao juízo singular para nova sentença com extirpação dessas provas, sem que possam ser utilizadas, ainda que de forma suplementar, sendo possível manter condenação apenas se houver provas independentes não contaminadas, o que deverá ser reavaliado pelo juiz singular.

Parties
Agravante: RONALDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Órgão Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do réu e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Força Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Tema Repetitivo N. 1.258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Força Probatória Reconhecimento Fotográfico Tema Repetitivo N. 1.258

Case Brief

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Parties

RONALDO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da nulidade do reconhecimento sobre a condenação criminal
  3. 3 se o reconhecimento, mesmo irregular, pode ser considerado de forma suplementar quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo; declarada a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de autos pormenorizados), por serem atos de observância obrigatória e prova irrepetível; determinada a remessa dos autos ao juízo singular para nova sentença com extirpação dessas provas, sem que possam ser utilizadas, ainda que de forma suplementar, sendo possível manter condenação apenas se houver provas independentes não contaminadas, o que deverá ser reavaliado pelo juiz singular.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do réu e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP