AREsp 3115064 - DECISAO

AREsp 3115064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao absolver com fundamento na fragilidade do conjunto probatório (reconhecimento não observado nos termos do art. 226 do CPP; confissão extrajudicial não corrobora autoria), fundamentou sua decisão; a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão extrajudicial, aliada ao depoimento policial, é suficiente para comprovar a autoria
  2. 2 Validade e formalidades do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao absolver com fundamento na fragilidade do conjunto probatório (reconhecimento não observado nos termos do art. 226 do CPP; confissão extrajudicial não corrobora autoria), fundamentou sua decisão; a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.