AREsp 3046362 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se em precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258/STJ), sendo o meio apropriado para impugnar tal fundamento o agravo interno perante o tribunal de origem; a ausência de impugnação específica por agravo interno caracteriza inadequação da via, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: Claudenir de Souza Lima; Corréu: Wagner Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1258
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Claudenir de Souza Lima

Réu/recorrido

Wagner Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição específica de agravo interno quando a inadmissão se funda em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se em precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258/STJ), sendo o meio apropriado para impugnar tal fundamento o agravo interno perante o tribunal de origem; a ausência de impugnação específica por agravo interno caracteriza inadequação da via, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.