RHC 234318 - DECISAO

RHC 234318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia não se baseia exclusivamente no reconhecimento alegadamente viciado e contém, de plano, indícios mínimos autônomos (reconhecimento por vestimentas, apreensão da arma e de objeto de modelo idêntico) suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, sendo o habeas corpus via inadequada para revolver fatos e produzir dilação probatória ou trancar a ação penal nesta fase.

Parties
Recorrente: Alisson dos Reis Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Independente, Show Up, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +3 more

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Parties

Alisson dos Reis Fonseca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 se o reconhecimento inválido contamina outras provas e impede o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia não se baseia exclusivamente no reconhecimento alegadamente viciado e contém, de plano, indícios mínimos autônomos (reconhecimento por vestimentas, apreensão da arma e de objeto de modelo idêntico) suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, sendo o habeas corpus via inadequada para revolver fatos e produzir dilação probatória ou trancar a ação penal nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.