HC 1056157 - ACORDAO

HC 1056157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada por elementos de prova autônomos e idôneos (depoimento de policiais, apreensão da res furtiva e depoimentos das vítimas) que confirmam a autoria, e a apreciação do pleito de absolvição ou reanálise da dosimetria/regime exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus e, em parte, obstada por supressão de instância.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FREIRE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Depoimento Policial, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Provas Independentes Depoimento Policial Supressão De Instância Nulidade Processual +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FREIRE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outras provas independentes e idôneas que confirmem a autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e regime diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada por elementos de prova autônomos e idôneos (depoimento de policiais, apreensão da res furtiva e depoimentos das vítimas) que confirmam a autoria, e a apreciação do pleito de absolvição ou reanálise da dosimetria/regime exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus e, em parte, obstada por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.