HC 1069501 - DECISAO

HC 1069501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP porque o reconhecimento fotográfico foi declarado inválido e o conjunto probatório remanescente (registro da corrida vinculado ao CPF, mensagens e declarações da vítima) não é autônomo nem suficiente para demonstrar, com segurança, a adesão voluntária do paciente ao roubo; a dúvida quanto ao elemento subjetivo (dolo) impõe a absolvição em observância à presunção de inocência.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador (impugnado): Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência, Elemento Subjetivo Do Delito (dolo)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Presunção De Inocência Elemento Subjetivo Do Delito (dolo)

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Parties

DANIEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento judicial subsequente
  2. 2 suficiência da prova remanescente para sustentar condenação por roubo majorado
  3. 3 produção de prova irrepetível e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP porque o reconhecimento fotográfico foi declarado inválido e o conjunto probatório remanescente (registro da corrida vinculado ao CPF, mensagens e declarações da vítima) não é autônomo nem suficiente para demonstrar, com segurança, a adesão voluntária do paciente ao roubo; a dúvida quanto ao elemento subjetivo (dolo) impõe a absolvição em observância à presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0014777-51.2022.8.19.0054
  • Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso