AREsp 3146631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reavaliação do reconhecimento fotográfico e do depoimento da vítima), o que é vedado ao STJ pela Súmula n.7/STJ; assim, a inadmissão do recurso especial manteve-se por imposição da vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Denunciado/recorrido: TIAGO DOS SANTOS VIANA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente Que Se Manifestou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TIAGO DOS SANTOS VIANA

Denunciado/recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Se Manifestou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade (ou impossibilidade) de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reavaliação do reconhecimento fotográfico e do depoimento da vítima), o que é vedado ao STJ pela Súmula n.7/STJ; assim, a inadmissão do recurso especial manteve-se por imposição da vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.