HC 1078958 - DECISAO

HC 1078958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o reconhecimento contestado foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos policiais e demais elementos de prova, de modo que a matéria exige reexame fático-probatório, providência não cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN GOULART SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN GOULART SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando reconhecimento foi corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o reconhecimento contestado foi ratificado em juízo e corroborado por depoimentos policiais e demais elementos de prova, de modo que a matéria exige reexame fático-probatório, providência não cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se