AREsp 3019946 - DECISAO

AREsp 3019946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora discutido o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação do recorrente foi lastreada em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão em outro crime, apreensão de arma, localização de peças e celulares, depoimentos de vítimas e policiais), de modo que a alegada irregularidade não seria capaz de desconstituir a decisão condenatória sem promover o reexame fático-probatório vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN VICTOR MARCOS TALIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova

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Parties

JEAN VICTOR MARCOS TALIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes e produzidas com contraditório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora discutido o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação do recorrente foi lastreada em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão em outro crime, apreensão de arma, localização de peças e celulares, depoimentos de vítimas e policiais), de modo que a alegada irregularidade não seria capaz de desconstituir a decisão condenatória sem promover o reexame fático-probatório vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Registre-se.
  • Intimem-se.