AREsp 3135957 - DECISAO

AREsp 3135957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes (imagens de câmeras, cicatriz no rosto e depoimentos em juízo) suficientes para fundamentar a condenação, de modo que não se constatou nulidade idônea a ensejar a absolvição ou reforma da decisão.

Parties
Agravante: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Nulidade De Prova, Provas Independentes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Nulidade De Prova Provas Independentes

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Parties

VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial
  2. 2 obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminador do reconhecimento sobre demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes (imagens de câmeras, cicatriz no rosto e depoimentos em juízo) suficientes para fundamentar a condenação, de modo que não se constatou nulidade idônea a ensejar a absolvição ou reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.