AREsp 3019201 - DECISAO

AREsp 3019201 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre o caráter obrigatório do art. 226 do CPP e sobre a fragilidade probatória do reconhecimento quando não observado o rito legal, verificou-se que a condenação relativa ao roubo em Jacaré dos Homens apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem provas independentes de corroboração; assim, o reconhecimento é inválido e, por falta de prova suficiente, impõe-se a absolvição desse delito do agravante.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES DOS SANTOS; Corréu: JADSON TADEU CAVALCANTE GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante apenas quanto ao delito de roubo praticado na cidade de Jacaré dos Homens, objeto do processo nº 0706297-89.2016.8.02.0001, mantidas inalteradas as disposições relativas aos crimes remanescentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Recurso Especial, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Recurso Especial Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Agravante

JADSON TADEU CAVALCANTE GOMES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de prova para sustentar condenação baseada em reconhecimento
  3. 3 Consequência da inobservância do rito do art.226 do CPP sobre a validade da prova

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre o caráter obrigatório do art. 226 do CPP e sobre a fragilidade probatória do reconhecimento quando não observado o rito legal, verificou-se que a condenação relativa ao roubo em Jacaré dos Homens apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem provas independentes de corroboração; assim, o reconhecimento é inválido e, por falta de prova suficiente, impõe-se a absolvição desse delito do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante apenas quanto ao delito de roubo praticado na cidade de Jacaré dos Homens, objeto do processo nº 0706297-89.2016.8.02.0001, mantidas inalteradas as disposições relativas aos crimes remanescentes.

Orders

  • Absolver o agravante quanto ao delito de roubo praticado na cidade de Jacaré dos Homens, objeto do processo nº 0706297-89.2016.8.02.0001
  • Publique-se e intime-se.