HC 1056610 - DECISAO

HC 1056610 - DECISAO

A condenação do paciente foi baseada unicamente em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e irrepetível, de modo que sua repetição em juízo não convalida o vício inicial; não há provas independentes e não contaminadas capazes de sustentar a condenação (a alegada recuperação da carteira não demonstra que estava em posse do acusado nem foi comprovada nos autos). Em razão disso, a ordem foi concedida para absolver o paciente do delito imputado no processo n. 0000431-74.2018.8.17.0480.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Invalidade De Reconhecimento, Erro Judiciário, Absolvição Com Base No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Invalidade De Reconhecimento Erro Judiciário Absolvição Com Base No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade de reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ratificação posterior em juízo convalida reconhecimento policial irregular
  3. 3 Se condenação fundada exclusivamente em reconhecimento irregular deve ser anulada/absolvida

Ratio Decidendi

A condenação do paciente foi baseada unicamente em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e irrepetível, de modo que sua repetição em juízo não convalida o vício inicial; não há provas independentes e não contaminadas capazes de sustentar a condenação (a alegada recuperação da carteira não demonstra que estava em posse do acusado nem foi comprovada nos autos). Em razão disso, a ordem foi concedida para absolver o paciente do delito imputado no processo n. 0000431-74.2018.8.17.0480.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 0000431-74.2018.8.17.0480
  • Determinar imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso