AREsp 3015375 - DECISAO

AREsp 3015375 - DECISAO

A condenação foi assentada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem existência de provas independentes que corroborassem a autoria; à luz da jurisprudência consolidada (STJ e STF) e da Resolução n. 484/2022 do CNJ, o reconhecimento irregular é inválido e não pode fundamentar condenação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: RODRIGO FREITAS DE ALCANTARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (absolvição)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em relação à prática do delito de roubo objeto do processo 2166730-23.2021.8.13.0024.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Valor Probatório Do Reconhecimento, Nulidade De Prova, Erro Honesto (psicologia Do Testemunho)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Valor Probatório Do Reconhecimento Nulidade De Prova Erro Honesto (psicologia Do Testemunho)

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Parties

RODRIGO FREITAS DE ALCANTARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou decisões de menor rigor probatório
  3. 3 Existência de provas independentes aptas a manter a condenação

Ratio Decidendi

A condenação foi assentada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem existência de provas independentes que corroborassem a autoria; à luz da jurisprudência consolidada (STJ e STF) e da Resolução n. 484/2022 do CNJ, o reconhecimento irregular é inválido e não pode fundamentar condenação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em relação à prática do delito de roubo objeto do processo 2166730-23.2021.8.13.0024.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.