AREsp 3126593 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na ideia de que o art. 226 do CPP seria mera recomendação, em contrariedade ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ; diante da violação do art. 226 do CPP e da ausência de análise concreta pelo Tribunal estadual, reconheceu-se a invalidade do reconhecimento e determinou-se novo julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-33.2018.8.08.0006, observando-se a orientação do Tema 1.258 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a violação do art. 226 do CPP e determinado novo julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-33.2018.8.08.0006.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico irregular pode fundamentar condenação
  3. 3 Obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na ideia de que o art. 226 do CPP seria mera recomendação, em contrariedade ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ; diante da violação do art. 226 do CPP e da ausência de análise concreta pelo Tribunal estadual, reconheceu-se a invalidade do reconhecimento e determinou-se novo julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-33.2018.8.08.0006, observando-se a orientação do Tema 1.258 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a violação do art. 226 do CPP e determinado novo julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-33.2018.8.08.0006.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Dê-se parcial provimento ao recurso especial