AREsp 3015335 - DECISAO

AREsp 3015335 - DECISAO

A condenação assentou-se predominantemente em reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o modelo legal do art. 226 do CPP e em prova que se mostrou fragilizada por contradições e ausência de elemento objetivo vinculante; por serem os atos de reconhecimento probatoriamente irrepetíveis e por existir dúvida relevante sobre a confiabilidade da prova, impõe‑se a absolvição do réu, aplicando‑se o princípio de solução favorável ao acusado.

Parties
Recorrente/agravante/réu: DAVID LIMA TEIXEIRA; Corréu: Guilherme Nascimento Damasceno; Investigado: Otavio Augusto Alves Fagundes; Investigado: Patrick Correia Garcia; Vítima: Natália Gonzaga Koike; Vítima: Bárbara Gonzaga Koike; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (absolvição Do Recorrente)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 1504489-16.2024.8.26.0050.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Incidência De Causa De Aumento De Pena (art.157, §2º a, I, Cp)
Processo Penal Direito Penal Prova Criminal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

DAVID LIMA TEIXEIRA

Recorrente/agravante/réu

Guilherme Nascimento Damasceno

Corréu

Otavio Augusto Alves Fagundes

Investigado

Patrick Correia Garcia

Investigado

Natália Gonzaga Koike

Vítima

Bárbara Gonzaga Koike

Vítima

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (absolvição Do Recorrente)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 validade probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 consequências da inobservância do art. 226 do CPP (nulidade da prova)

Ratio Decidendi

A condenação assentou-se predominantemente em reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o modelo legal do art. 226 do CPP e em prova que se mostrou fragilizada por contradições e ausência de elemento objetivo vinculante; por serem os atos de reconhecimento probatoriamente irrepetíveis e por existir dúvida relevante sobre a confiabilidade da prova, impõe‑se a absolvição do réu, aplicando‑se o princípio de solução favorável ao acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 1504489-16.2024.8.26.0050.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.