HC 1058749 - DECISAO

HC 1058749 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, o ato é nulo e não pode fundamentar a pronúncia; descartado o reconhecimento, não subsistem provas autônomas e judicializadas suficientes para lastrear a pronúncia do paciente, razão pela qual a ordem foi concedida para despronunciar o réu e determinar sua soltura, se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA; Corréu: LUCAS CAMARGO LARRATEA; Vítima: Kewyn dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Pronúncia, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Pronúncia Prisão Preventiva Alvará De Soltura Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS CAMARGO LARRATEA

Corréu

Kewyn dos Santos Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da nulidade do reconhecimento sobre a pronúncia
  3. 3 necessidade de prova judicializada para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, o ato é nulo e não pode fundamentar a pronúncia; descartado o reconhecimento, não subsistem provas autônomas e judicializadas suficientes para lastrear a pronúncia do paciente, razão pela qual a ordem foi concedida para despronunciar o réu e determinar sua soltura, se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.