HC 1076205 - DECISAO

HC 1076205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, discutir matéria atinente à admissibilidade de recurso especial já submetida ao juízo de admissibilidade na instância de origem (art. 1.030 do CPC) e porque o acórdão de apelação está em consonância com o Tema 1.258 do STJ, tendo-se verificado que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento questionado e que o reconhecimento observado atendeu às formalidades legais, de modo que não há manifesta ilegalidade que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES TORRES; Paciente: VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Tema 1.258 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Tema 1.258 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REINALDO RODRIGUES TORRES

Paciente

VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA VALÉRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação decorre exclusivamente de reconhecimento e se há provas autônomas suficientes
  3. 3 adequação do uso do habeas corpus para discutir admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, discutir matéria atinente à admissibilidade de recurso especial já submetida ao juízo de admissibilidade na instância de origem (art. 1.030 do CPC) e porque o acórdão de apelação está em consonância com o Tema 1.258 do STJ, tendo-se verificado que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento questionado e que o reconhecimento observado atendeu às formalidades legais, de modo que não há manifesta ilegalidade que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.