AREsp 3069961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, mesmo diante da discussão sobre eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico, havia nos autos provas independentes e não contaminadas — notadamente a confissão do réu, depoimento da vítima, depoimentos de policiais e imagens de câmeras, além da recuperação do veículo — suficientes para fundamentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe automaticamente a absolvição.

Parties
Agravante / Réu: DIOGO CASTRO ESTRELA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Confissão, Prova Irrepetível, Tema Repetitivo 1.258
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Confissão Prova Irrepetível +1 more

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Parties

DIOGO CASTRO ESTRELA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade obrigatória do art. 226 do CPP ao reconhecimento presencial e por fotografia
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento e sua utilização como prova
  3. 3 Força probatória do reconhecimento mesmo quando realizado em conformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, mesmo diante da discussão sobre eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico, havia nos autos provas independentes e não contaminadas — notadamente a confissão do réu, depoimento da vítima, depoimentos de policiais e imagens de câmeras, além da recuperação do veículo — suficientes para fundamentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe automaticamente a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.