HC 832306 - DECISAO

HC 832306 - DECISAO

Declarou-se a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância do art. 226, I a IV, do CPP; excluída essa prova, inexistem indícios lícitos remanescentes aptos a sustentar a pronúncia, de modo que se restabeleceu a impronúncia, sendo a medida cabível em habeas corpus para afastar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NELSON PERELO DE DEUS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para declarar ilicitude do reconhecimento fotográfico e restabelecer a impronúncia
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Pronúncia, Impronúncia, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Pronúncia Impronúncia +2 more

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Parties

NELSON PERELO DE DEUS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico irregular pode fundamentar pronúncia
  3. 3 Se a ratificação em juízo de reconhecimento irregular convalida o ato

Ratio Decidendi

Declarou-se a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância do art. 226, I a IV, do CPP; excluída essa prova, inexistem indícios lícitos remanescentes aptos a sustentar a pronúncia, de modo que se restabeleceu a impronúncia, sendo a medida cabível em habeas corpus para afastar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar ilicitude do reconhecimento fotográfico e restabelecer a impronúncia

Orders

  • Declarar a ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância das formalidades do art. 226, I a IV, do Código de Processo Penal
  • Restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE