AREsp 2897095 - DECISAO

AREsp 2897095 - DECISAO

Houve reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem existência de provas independentes e não contaminadas que corroborassem a autoria; como a jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que tal reconhecimento irregular é inválido e que sua repetição não convalida o vício, a condenação não pode subsistir, devendo o acusado ser absolvido.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE ASSIS BRAGA OLIVEIRA RANULFO; Vítima: Tatiane Cristina Araujo de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do delito de furto na ação penal 0014808-35.2022.8.13.0702.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Erro Judiciário Absolvição

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Parties

WELLINGTON DE ASSIS BRAGA OLIVEIRA RANULFO

Agravante

Tatiane Cristina Araujo de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validar se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e impede condenação
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento inicial irregular
  3. 3 Se havia provas independentes e não contaminadas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem existência de provas independentes e não contaminadas que corroborassem a autoria; como a jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que tal reconhecimento irregular é inválido e que sua repetição não convalida o vício, a condenação não pode subsistir, devendo o acusado ser absolvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do delito de furto na ação penal 0014808-35.2022.8.13.0702.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.