AREsp 2914668 - DECISAO

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O art. 226 do CPP impõe formalidades obrigatórias para o reconhecimento de pessoas; reconhecimentos realizados em desacordo com esse preceito são nulos e não podem fundamentar condenação nem ser usados de forma suplementar; no caso, declararam-se nulos os reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem consideração dessas provas, a fim de verificar se subsistem provas independentes suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES FELIX; Corréu: Manoel; Corréu (adolescente): S. M. G. F.; Vítima: CLODOALDO DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno do feito ao juízo singular para que, com as referidas provas extirpadas dos autos, seja proferida nova sentença que não as considere.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Ônus Da Prova, Res Furtiva, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Ônus Da Prova Res Furtiva +1 more

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Parties

GABRIEL GOMES FELIX

Agravante

Manoel

Corréu

S. M. G. F.

Corréu (adolescente)

CLODOALDO DE SOUSA DIAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento inválido pode fundamentar condenação ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

O art. 226 do CPP impõe formalidades obrigatórias para o reconhecimento de pessoas; reconhecimentos realizados em desacordo com esse preceito são nulos e não podem fundamentar condenação nem ser usados de forma suplementar; no caso, declararam-se nulos os reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem consideração dessas provas, a fim de verificar se subsistem provas independentes suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno do feito ao juízo singular para que, com as referidas provas extirpadas dos autos, seja proferida nova sentença que não as considere.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não as leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar.