AREsp 3091978 - DECISAO

AREsp 3091978 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente para conhecer o recurso especial apenas quanto ao pedido absolutório, mas o pedido foi indeferido por óbice da Súmula 7/STJ, sendo negado seguimento à alegação de nulidade do reconhecimento por força do Tema Repetitivo 1258/STJ; ademais, a pontuação relativa ao dissídio jurisprudencial foi inadmitida por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e a reforma do convencimento probatório demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DOS SANTOS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1258/stj, Provas Autônomas, Absolvição, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSE LOPES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 Pedido de absolvição fundado no art. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, 'c', CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente para conhecer o recurso especial apenas quanto ao pedido absolutório, mas o pedido foi indeferido por óbice da Súmula 7/STJ, sendo negado seguimento à alegação de nulidade do reconhecimento por força do Tema Repetitivo 1258/STJ; ademais, a pontuação relativa ao dissídio jurisprudencial foi inadmitida por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e a reforma do convencimento probatório demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.