HC 1086534 - DECISAO

HC 1086534 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus porque a vítima declarou conhecer o réu, tornando prescindíveis as formalidades do art. 226 do CPP nos termos do Tema Repetitivo 1.258 do STJ, os reconhecimentos restaram corroborados por outras provas nos autos e a alteração para acolher pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Tema Repetitivo 1.258/stj, Corroboração Probatória, Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Jurisprudência Do STJ Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Tema Repetitivo 1.258/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de reconhecimento pessoal foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e com a Resolução n. 484/2022 do CNJ
  2. 2 Se reconhecimentos irregulares configuram prova ilícita e demandam desentranhamento e absolvição
  3. 3 Se a identificação de pessoa previamente conhecida pela vítima afasta a necessidade das formalidades do art. 226 do CPP, nos termos do Tema Repetitivo 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus porque a vítima declarou conhecer o réu, tornando prescindíveis as formalidades do art. 226 do CPP nos termos do Tema Repetitivo 1.258 do STJ, os reconhecimentos restaram corroborados por outras provas nos autos e a alteração para acolher pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.