AREsp 3177409 - DECISAO

AREsp 3177409 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à decisão que negou seguimento por aplicação de tese repetitiva deveria ter sido manejada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ), o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEORGE GUILHERME GASPAR CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Pronúncia, Tema Repetitivo N. 1.258/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Remédio Adequado (agravo Interno Vs Aresp)
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Pronúncia Tema Repetitivo N. 1.258/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

GEORGE GUILHERME GASPAR CORRÊA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória (show up)
  2. 2 alcance e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 caráter irrepetível do reconhecimento e contaminação de confirmação em juízo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à decisão que negou seguimento por aplicação de tese repetitiva deveria ter sido manejada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ), o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se