HC 1069669 - DECISAO

HC 1069669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: embora o reconhecimento policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando fundada em outros elementos autônomos (confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e apreensão do bem com o adolescente), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Confissão Extrajudicial, Instrução Criminal, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Confissão Extrajudicial Instrução Criminal Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial como prova
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: embora o reconhecimento policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando fundada em outros elementos autônomos (confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e apreensão do bem com o adolescente), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.