HC 1093846 - DECISAO

HC 1093846 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para discutir juízo de admissibilidade de recurso especial; o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1.258 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não se justificava a concessão de liminar para afastar a negativa de seguimento do recurso especial; assim, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA SILVA DIAS; Paciente: LEONARDO BARROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tema 1.258/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Tema 1.258/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA SILVA DIAS

Paciente

LEONARDO BARROS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes aptas a corroborar o reconhecimento
  3. 3 cabimento de habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para discutir juízo de admissibilidade de recurso especial; o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1.258 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não se justificava a concessão de liminar para afastar a negativa de seguimento do recurso especial; assim, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.