HC 1092464 - DECISAO

HC 1092464 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta: o reconhecimento policial foi considerado válido ou, ao menos, corroborado por provas orais e documentais colhidas em juízo, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, não se atende ao pedido de concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES FRANCA; Paciente: WELBERT SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Tentativa E Minorante (art. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Tentativa E Minorante (art. 14, Inciso Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES FRANCA

Paciente

WELBERT SANTOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se existiam provas autônomas e independentes que corroborassem a autoria além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta: o reconhecimento policial foi considerado válido ou, ao menos, corroborado por provas orais e documentais colhidas em juízo, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, não se atende ao pedido de concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.