AREsp 3228917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; diante da premissa fática do acórdão (prisão em flagrante na posse da res furtiva) e da necessidade de reexame de provas para modificar o entendimento, incidiu a Súmula 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN RAMY DA SILVA CEREJA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Em Flagrante, Res Furtiva, Confissão Extrajudicial, Insuficiência De Provas, Tema 1.258/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

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Parties

LUAN RAMY DA SILVA CEREJA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal (art.226 do CPP)
  2. 2 existência de prova autônoma idônea e produzida sob contraditório
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto probatório à instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; diante da premissa fática do acórdão (prisão em flagrante na posse da res furtiva) e da necessidade de reexame de provas para modificar o entendimento, incidiu a Súmula 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.