HC 1078977 - ACORDAO

HC 1078977 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento eventualmente viciado pelo art. 226 do CPP, tendo sido amparada por provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório (confissão judicial, depoimentos da vítima, do informante e do policial, e recuperação da arma), não havendo contaminação por derivação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou para afastar óbices formais de admissibilidade recursal, nem para impugnar atos do próprio STJ ou para conceder ordem de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO HENRIQUE PINHO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas E Contaminação Por Derivação, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Admissibilidade De Recursos Excepcionais, Tema Repetitivo N. 1.258/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos (cadh) Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Provas Autônomas E Contaminação Por Derivação Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Admissibilidade De Recursos Excepcionais +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PINHO MORAIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes produzidas sob contraditório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento eventualmente viciado pelo art. 226 do CPP, tendo sido amparada por provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório (confissão judicial, depoimentos da vítima, do informante e do policial, e recuperação da arma), não havendo contaminação por derivação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou para afastar óbices formais de admissibilidade recursal, nem para impugnar atos do próprio STJ ou para conceder ordem de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar correção da autuação para constar Estado do Maranhão (MA) em lugar do Distrito Federal (DF)