AREsp 3161941 - ACORDAO

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A manutenção do decisum funda-se na constatação de existência de provas autônomas e independentes (análise de imagens, rastreamento telemático de aparelho subtraído, identificação do veículo e depoimentos coerentes) que dispensam a invalidação da condenação pela eventual irregularidade no reconhecimento, tornando inviável o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação do Tema 1.258/STJ; ademais, a denúncia foi considerada suficiente e reforçada pela sentença confirmada em apelação.

Parties
Agravante: BRUNO FAGUNDES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Autônomas E Independentes, Autoria Coletiva, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Autônomas E Independentes Autoria Coletiva Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRUNO FAGUNDES LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ diante da alegada premissa fática equivocada sobre existência de provas autônomas e independente do reconhecimento de pessoas e de eventual negativa de prestação jurisdicional.
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos de agentes públicos colhidos em juízo quando não corroborados por outros elementos ligados ao fato em julgamento.
  3. 3 Inépcia da denúncia em crime de autoria coletiva, apesar da descrição do contexto fático e da posterior confirmação da condenação em apelação.

Ratio Decidendi

A manutenção do decisum funda-se na constatação de existência de provas autônomas e independentes (análise de imagens, rastreamento telemático de aparelho subtraído, identificação do veículo e depoimentos coerentes) que dispensam a invalidação da condenação pela eventual irregularidade no reconhecimento, tornando inviável o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação do Tema 1.258/STJ; ademais, a denúncia foi considerada suficiente e reforçada pela sentença confirmada em apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.