HC 1098316 - DECISAO

HC 1098316 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: ainda que o reconhecimento violasse as formalidades do art. 226 do CPP, havia provas autônomas e independentes nos autos que corroboram a autoria, de modo que o vício não contaminou, por derivação, o conjunto probatório que culminou na condenação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PIRES VAZ DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova
Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Habeas Corpus Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PIRES VAZ DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminador de reconhecimento viciado sobre demais provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: ainda que o reconhecimento violasse as formalidades do art. 226 do CPP, havia provas autônomas e independentes nos autos que corroboram a autoria, de modo que o vício não contaminou, por derivação, o conjunto probatório que culminou na condenação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.