AREsp 3195243 - DECISAO

AREsp 3195243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 226 do CPP não maculou a condenação, a identificação do réu foi corroborada por outros elementos de prova (depoimento da vítima e policiais) e a alteração da valoração dessas provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento válido para reverter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UBIRAJARA NUNES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

UBIRAJARA NUNES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeitos da inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de condenação fundada em outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 226 do CPP não maculou a condenação, a identificação do réu foi corroborada por outros elementos de prova (depoimento da vítima e policiais) e a alteração da valoração dessas provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento válido para reverter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se