HC 1102197 - DECISAO

HC 1102197 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova irrepetível, sua prática inicial viciada contamina reconhecimentos posteriores; assim, a decisão liminar do Tribunal de origem que autorizou a renovação em juízo mostrou-se ilegal, impondo o restabelecimento da decisão do juízo singular que declarou nulos os atos de reconhecimento fotográfico, indeferiu o reconhecimento formal em audiência e determinou o prosseguimento da ação penal com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: ISAAC DA SILVA SANTANA; Paciente: MESAQUE DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão liminar do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo singular
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo 1.258 Do STJ, Show Up, Nulidade Da Prova, Resolução CNJ 484/2022
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Tema Repetitivo 1.258 Do STJ Show Up Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ISAAC DA SILVA SANTANA

Paciente

MESAQUE DA SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de renovação do reconhecimento em juízo após reconhecimento extrajudicial nulo
  3. 3 caráter irrepetível do reconhecimento de pessoas e risco de contaminação da memória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova irrepetível, sua prática inicial viciada contamina reconhecimentos posteriores; assim, a decisão liminar do Tribunal de origem que autorizou a renovação em juízo mostrou-se ilegal, impondo o restabelecimento da decisão do juízo singular que declarou nulos os atos de reconhecimento fotográfico, indeferiu o reconhecimento formal em audiência e determinou o prosseguimento da ação penal com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão liminar do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo singular

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem (fl. 18-23).
  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo singular (fls. 45-47) que declarou nulo o ato de reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP, indeferiu a realização de reconhecimento formal em audiência de instrução e determinou o prosseguimento da ação penal com base nas provas remanescentes.