REsp 1959856 - DECISAO

REsp 1959856 - DECISAO

A invalidade formal de eventual reconhecimento policial não vicia o decreto condenatório quando houver outras provas válidas e independentes (depoimentos das vítimas e policiais, além da apreensão da res furtiva após imediata perseguição) que lastreiem a autoria; contudo, a valoração desfavorável da circunstância relativa ao uso de simulacro de arma de fogo foi afastada, por ser inerente ao tipo penal do roubo, devendo-se excluir essa vetorial da pena-base e recalcular a pena definitiva para 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa.

Parties
Recorrente: JORGE GIOVANE ALMEIDA BOOR; Corréu: Magnum; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Dosimetria, Pena Base, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Reincidência, Apreensão De Res Furtiva, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Dosimetria Pena Base Uso De Simulacro De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Reincidência +2 more

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Parties

JORGE GIOVANE ALMEIDA BOOR

Recorrente

Magnum

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento de pessoas)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria (uso de simulacro)
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A invalidade formal de eventual reconhecimento policial não vicia o decreto condenatório quando houver outras provas válidas e independentes (depoimentos das vítimas e policiais, além da apreensão da res furtiva após imediata perseguição) que lastreiem a autoria; contudo, a valoração desfavorável da circunstância relativa ao uso de simulacro de arma de fogo foi afastada, por ser inerente ao tipo penal do roubo, devendo-se excluir essa vetorial da pena-base e recalcular a pena definitiva para 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Excluir da pena-base a vetorial relativa à utilização de simulacro de arma de fogo.
  • Consolidar a pena definitiva do recorrente em 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa.