HC 693229 - DECISAO

HC 693229 - DECISAO

O reconhecimento realizado em delegacia não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes aptas a sustentar a condenação; a ratificação em juízo não sanou o vício originário, de modo que houve nulidade do reconhecimento e, por consequência, absolvição dos pacientes do crime de roubo.

Parties
Paciente: DANIEL GIROLDI DE OLIVEIRA; Paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP e, por consequência, absolver os pacientes do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp)

Case Brief

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Parties

DANIEL GIROLDI DE OLIVEIRA

Paciente

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial versus em juízo
  2. 2 observância do art. 226 do CPP e efeitos da sua inobservância
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado em delegacia não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes aptas a sustentar a condenação; a ratificação em juízo não sanou o vício originário, de modo que houve nulidade do reconhecimento e, por consequência, absolvição dos pacientes do crime de roubo.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP e, por consequência, absolver os pacientes do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal dos pacientes e absolvê-los do crime de roubo.