HC 848204 - DECISAO

HC 848204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e, mesmo examinando-se o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: ainda que o reconhecimento policial pudesse ter vícios, o acervo probatório contém outros elementos corroboradores da autoria, e o reexame das provas é vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VERÍSSIMO ALBIERO TESTASICCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS VERÍSSIMO ALBIERO TESTASICCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e, mesmo examinando-se o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: ainda que o reconhecimento policial pudesse ter vícios, o acervo probatório contém outros elementos corroboradores da autoria, e o reexame das provas é vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.