AREsp 2304637 - DECISAO

AREsp 2304637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões trazidas, não houve omissão conforme art. 619 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (vítimas reconheceram o recorrente pessoalmente e o acusado foi preso na posse de bens subtraídos), e a eventual inobservância do art. 226 do CPP foi considerada mera irregularidade que não causou prejuízo ao resultado, de modo que a manutenção do édito condenatório é adequada.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade Procesual, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade Procesual Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a Corte de origem deixou de analisar a tese relativa à impossibilidade de condenação baseada em reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou se há outras provas suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões trazidas, não houve omissão conforme art. 619 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (vítimas reconheceram o recorrente pessoalmente e o acusado foi preso na posse de bens subtraídos), e a eventual inobservância do art. 226 do CPP foi considerada mera irregularidade que não causou prejuízo ao resultado, de modo que a manutenção do édito condenatório é adequada.