AREsp 2407305 - DECISAO

AREsp 2407305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o reconhecimento pessoal, ainda que formalmente discutível, foi corroborado por provas independentes colhidas em juízo, não havendo nulidade; a alteração da capitulação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP), não mutatio libelli, e a condenação por delitos contra quatro vítimas distintas configura concurso formal (impróprio) nos termos do art. 70 CP, razão pela qual a dosimetria e o regime foram mantidos; eventual reexame da avaliação probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Mutatio Libelli (art. 384 Cpp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Dosimetria E Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Mutatio Libelli (art. 384 Cpp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Dosimetria E Regime Inicial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em fase de investigação à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli e sua aplicação ao caso
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (formal próprio/impróprio) e consequente dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o reconhecimento pessoal, ainda que formalmente discutível, foi corroborado por provas independentes colhidas em juízo, não havendo nulidade; a alteração da capitulação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP), não mutatio libelli, e a condenação por delitos contra quatro vítimas distintas configura concurso formal (impróprio) nos termos do art. 70 CP, razão pela qual a dosimetria e o regime foram mantidos; eventual reexame da avaliação probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.