HC 878869 - DECISAO

HC 878869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se demonstrou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias reconheceram a observância do art. 226 do CPP quanto aos reconhecimentos e fundamentaram a incidência cumulativa das majorantes, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR BATISTA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Ilegalidade De Prova, Dosimetria E Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo; Efeito Cascata), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Ilegalidade De Prova Dosimetria E Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo; Efeito Cascata) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE CESAR BATISTA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de acúmulo sucessivo das majorantes na terceira fase da dosimetria (efeito cascata)
  3. 3 viabilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se demonstrou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias reconheceram a observância do art. 226 do CPP quanto aos reconhecimentos e fundamentaram a incidência cumulativa das majorantes, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.