HC 960730 - DECISAO

HC 960730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar hipótese de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem não conheceu da revisão por pretender mero reexame probatório; o reconhecimento pessoal, mesmo se questionado, foi considerado regular ou corroborado por outras provas colhidas em juízo; além disso a inicial não trouxe prova pré-constituída (auto de reconhecimento), exigida na via do habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO GUILHERME DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Latrocínio Tentado (art. 157 Cp), Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Latrocínio Tentado (art. 157 Cp) Desclassificação Do Delito Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova +1 more

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Parties

MARCELO GUILHERME DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 fragilidade probatória e demonstração da autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar hipótese de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem não conheceu da revisão por pretender mero reexame probatório; o reconhecimento pessoal, mesmo se questionado, foi considerado regular ou corroborado por outras provas colhidas em juízo; além disso a inicial não trouxe prova pré-constituída (auto de reconhecimento), exigida na via do habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.