AREsp 2803566 - DECISAO

AREsp 2803566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora a instância de origem tenha reconhecido a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, constatou-se que a condenação se apoia em provas independentes e autônomas (prisão em flagrante no veículo indicado pelas vítimas, posse de simulacro, apreensão de bens subtraídos, depoimentos e confissões de corréus), de modo que a nulidade não macula todo o conjunto probatório; ademais, a dosimetria e a imposição do regime fechado encontram fundamentação concreta na gravidade do caso, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ISRAEL GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Prova Autônoma E Independente, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Emprego De Simulacro/arma, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Prova Autônoma E Independente Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) +2 more

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Parties

ISRAEL GOMES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 persistência da condenação diante de outras provas independentes
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora a instância de origem tenha reconhecido a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, constatou-se que a condenação se apoia em provas independentes e autônomas (prisão em flagrante no veículo indicado pelas vítimas, posse de simulacro, apreensão de bens subtraídos, depoimentos e confissões de corréus), de modo que a nulidade não macula todo o conjunto probatório; ademais, a dosimetria e a imposição do regime fechado encontram fundamentação concreta na gravidade do caso, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.