AREsp 2850994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento infringente do art. 226 do CPP, mas em elementos probatórios independentes e suficientes que corroboraram a autoria; assim, aplicando-se a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e o óbice da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS CASSIANO JÚNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Valoração Da Prova, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Valoração Da Prova Nulidade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS CASSIANO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 suficiência de provas indepentes para manutenção da condenação
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento infringente do art. 226 do CPP, mas em elementos probatórios independentes e suficientes que corroboraram a autoria; assim, aplicando-se a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e o óbice da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS CASSIANO JÚNIOR.
  • Não conheço do recurso especial interposto.